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Qual é o objetivo principal da LGPD?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Qual é o objetivo principal da LGPD?
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Resposta
A LGPD estabelece um regime jurídico para o tratamento de informações pessoais com o propósito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade da pessoa natural, assegurando controle sobre o uso de seus dados e impondo responsabilidades aos agentes que os tratam.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a definição do objetivo da LGPD, portanto descreva sempre a proteção de liberdade e privacidade como núcleo da norma.
• Fique atento porque questões podem confundir proteção de dados com proteção ao sigilo fiscal; destaque a dimensão pessoal e informativa para não errar.
• Outro formato comum é apresentar enunciados sobre finalidades da lei e pedir a alternativa correta; foque em termos como controle, transparência e responsabilidade.
• Lembre-se de que a LGPD trata de direitos fundamentais para responder questões que cruzem normas constitucionais e infraconstitucionais.
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