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Quando a LGPD se aplica no aspecto territorial?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quando a LGPD se aplica no aspecto territorial?
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Resposta
O âmbito territorial da LGPD aplica-se quando o tratamento de dados pessoais ocorre no Brasil, quando a finalidade é oferecer bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, ou quando dados coletados no país são processados no exterior, garantindo proteção independentemente da localização física dos agentes.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em