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Quais são as principais bases legais para o tratamento de dados previstas na LGPD?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais são as principais bases legais para o tratamento de dados previstas na LGPD?
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Resposta
As bases legais são os fundamentos que autorizam o tratamento de dados pessoais e incluem hipóteses como o consentimento do titular, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de políticas públicas, a execução de contrato, a proteção da vida, a tutela da saúde, a proteção do crédito, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, e o legítimo interesse do controlador quando compatível com os direitos do titular.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em