Flashcard FC671500
O que estabelece o princípio da Finalidade na LGPD?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que estabelece o princípio da Finalidade na LGPD?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da Finalidade impõe que o tratamento de dados pessoais ocorra para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, vedada qualquer utilização posterior incompatível com essas finalidades declaradas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em