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Flashcard FC671507

Que exemplos de tratamento violam o princípio da Finalidade?

Temas Contemporâneos de Direito Civil

De acordo com o assunto Temas Contemporâneos de Direito Civil: Proteção de Dados e Contratos Eletrônicos, responda:

Que exemplos de tratamento violam o princípio da Finalidade?
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Resposta

Tratamentos que utilizam dados coletados para uma finalidade e depois os empregam para fins comerciais distintos sem informar o titular violam o princípio da Finalidade, assim como a coleta de dados sensíveis quando não há justificativa legal compatível.

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