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O que estabelece o Art. 7º da LGPD sobre as bases legais para o tratamento de dados pessoais?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que estabelece o Art. 7º da LGPD sobre as bases legais para o tratamento de dados pessoais?
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Resposta
A lei estabelece que o tratamento de dados pessoais só é permitido em hipóteses taxativas, ou seja, em bases legais expressamente previstas, que delimitam quando um controlador pode processar dados pessoais de titulares sem infringir a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais do indivíduo.Exemplos de bases legais previstas no Art. 7º:
• Consentimento do titular, quando este autoriza o tratamento dos seus dados pessoais mediante manifestação livre e informada.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, nos casos em que a legislação exige o tratamento de dados.
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares a contrato solicitados pelo titular, quando o tratamento é necessário para a relação contratual.
• Interesses legítimos do controlador ou de terceiro, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a ideia central de que as bases são taxativas, então destaque que só se pode tratar dados nas hipóteses previstas em lei, não por analogia ou suposta conveniência do controlador.
• Fique atento porque a banca pode apresentar enunciados que confundem bases legais com finalidades do tratamento, então separe claramente causa legal e finalidade prática do processamento.
• Outro ponto importante é a enumeração das bases; questões com alternativas que trocam termos como 'consentimento' e 'interesse legítimo' costumam aparecer, então decore as características de cada uma.
• Lembre-se de que a prevalência dos direitos do titular frente a interesses legítimos é uma exceção frequente em questões, portando destaque esse conflito para não errar alternativas semelhantes.
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