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Quais são as características essenciais do consentimento como base legal?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais são as características essenciais do consentimento como base legal?
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Resposta
O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca do titular autorizando o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica, sendo revogável a qualquer momento sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado antes da revogação.Pontos essenciais sobre o consentimento:
• Deve ser expresso quando o tratamento envolver dados sensíveis ou quando a legislação exigir, e deve ser destacado em relação a outras cláusulas contratuais ou informativas.
• Tem natureza facultativa, portanto não pode ser condição para o exercício de direitos contratuais essenciais, salvo quando estritamente necessário para a prestação de determinado serviço.
• A revogação do consentimento não retroage para eximir o controlador de tratamentos já realizados de forma lícita antes da revogação.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar se o consentimento é livre e informado, então destaque a possibilidade de revogação e a necessidade de informação clara ao titular sobre finalidade e consequências.
• Fique atento porque a banca tende a confundir consentimento com autorização tácita, então lembre-se que o consentimento deve ser inequívoco e, em muitos casos, expresso.
• Outro ponto recorrente é a revogabilidade; questões podem apresentar alternativas que negam a revogação retroativa, por isso memorize esse aspecto.
• Lembre-se de que o consentimento não é sempre a base ideal quando há obrigação legal ou execução contratual, o que também costuma aparecer em provas.
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