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O que significa cumprimento de obrigação legal ou regulatória como base para tratamento?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que significa cumprimento de obrigação legal ou regulatória como base para tratamento?
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Resposta
A base do cumprimento de obrigação legal ou regulatória autoriza o tratamento de dados pessoais quando a legislação ou norma de autoridade competente exige que o controlador realize determinada operação de processamento para atender a dever jurídico, fiscal, trabalhista ou regulatório, independentemente do consentimento do titular.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma apresentar situações práticas e pedir a identificação da base legal, então associe claramente operações impostas por lei a essa base, especialmente em temas tributários e trabalhistas.
• Fique atento porque a banca pode inserir alternativas que confundem obrigação legal com exigência contratual, então destaque que obrigação legal vem de norma estatal ou regulatória, não de acordo entre partes.
• Outro ponto frequente é a diferenciação entre cumprimento legal e interesse legítimo; questione sempre quem impõe a necessidade do tratamento, a lei ou o próprio controlador.
• Lembre-se de que esta base dispensa consentimento para tratamentos expressamente exigidos por lei, o que costuma ser explorado em questões objetivas.
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