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Quando cabe a base de execução de contrato para o tratamento de dados pessoais?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quando cabe a base de execução de contrato para o tratamento de dados pessoais?
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Resposta
A base de execução de contrato se aplica quando o tratamento é necessário para a celebração, execução ou procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual o titular é parte, ou para atender a pedido do titular visando a celebração desse contrato, garantindo a prestação do serviço ou o cumprimento das obrigações contratuais.Exemplos práticos de aplicação da execução de contrato:
• Tratamento de dados cadastrais para viabilizar entrega de produto contratado pelo titular.
• Processamento de informações financeiras para efetivar pagamento previsto no contrato.
• Uso de dados para atendimento ao cliente quando necessário para cumprir cláusulas contratuais solicitadas pelo titular.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta cenários contratuais e pede a base legal adequada, então associe claramente tratamentos indispensáveis à performance contratual com esta base.
• Fique atento porque a banca pode tentar confundir procedimentos preliminares com mera intenção do titular, então memorize que procedimentos preliminares necessários à celebração do contrato também se enquadram.
• Outro ponto é distinguir entre dados essenciais ao contrato e dados opcionais para marketing; apenas os essenciais justificam a base de execução contratual.
• Lembre-se de que a solicitação expressa do titular para iniciar a contratação configura a base desde os atos preparatórios, o que costuma ser tema de cobrança.
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