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Como proceder quando houver conflito entre diferentes bases legais ou dúvidas sobre a base adequada?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Como proceder quando houver conflito entre diferentes bases legais ou dúvidas sobre a base adequada?
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Resposta
O controlador deve optar pela base legal que melhor se ajuste à operação de tratamento, privilegiando aquela que assegure maior proteção ao titular quando houver conflito, e deve documentar a decisão fundamentando a necessidade e proporcionalidade do tratamento para demonstrar conformidade legal e responsabilidade proativa.Passos práticos recomendados em caso de dúvida ou conflito entre bases:
1. Identificar a finalidade e verificar se há obrigação legal correlata; se houver, priorizar cumprimento legal.
2. Avaliar se o tratamento é estritamente necessário para execução contratual; se sim, fundamentar na execução de contrato.
3. Quando recorrer a interesses legítimos, realizar avaliação de impacto e documentar medidas de mitigação e proporcionalidade.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a sequência lógica de escolha da base, então decore a prioridade: obrigação legal, execução contratual, consentimento quando aplicável, e interesses legítimos com cautela e documentação.
• Fique atento porque a banca pode explorar casos práticos onde falta documentação; destaque que a prova de conformidade exige registro das razões que justificaram a base escolhida.
• Outro ponto é a avaliação de impacto para interesses legítimos, questão que aparece com frequência para testar conhecimento sobre mitigação de riscos.
• Lembre-se de que optar por uma base inadequada sem fundamentação é erro comum, então pratique a justificativa técnica e documental para cada escolha.
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