Flashcard FC671517
Quais são as sanções administrativas que a ANPD pode aplicar nos termos da LGPD?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais são as sanções administrativas que a ANPD pode aplicar nos termos da LGPD?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A LGPD prevê um rol de sanções administrativas que a ANPD pode impor aos agentes de tratamento em caso de infração, variando entre medidas educativas, pecuniárias, reputacionais e operacionais, destinadas a corrigir, punir e prevenir novas violações de dados pessoais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em