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Como funcionam as multas pecuniárias previstas na LGPD?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Como funcionam as multas pecuniárias previstas na LGPD?
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Resposta
As multas pecuniárias são sanções financeiras aplicáveis pela ANPD e se dividem em multa simples e multa diária, sendo a multa simples calculada em percentual do faturamento do agente ou em valor fixo, enquanto a multa diária tem caráter cominatório para compelir o cumprimento de obrigação determinada pela autoridade.• Multa simples: aplicada por infração, podendo alcançar até 2% do faturamento do agente, limitada ao teto de R$ 50.000.000,00 por infração.
• Multa diária: imposta para forçar o cumprimento de obrigação, sendo acumulável com outras sanções e calculada conforme critério da autoridade.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige a distinção entre multa simples e multa diária, então memorize a finalidade de cada espécie de multa.
• Fique atento porque perguntas podem apresentar valores e percentuais para confundir, portanto decore o limite de 2% e o teto de R$ 50.000.000,00 por infração.
• Outro ponto importante é saber que a multa diária é cominatória e pode ser cumulada com outras sanções, que costuma aparecer em itens combinados.
• Lembre-se de que a aplicação das multas envolve análise de proporcionalidade e critérios da ANPD, evitando respostas simplistas.
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