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Qual é o teto e a base de cálculo das multas aplicáveis pela ANPD?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Qual é o teto e a base de cálculo das multas aplicáveis pela ANPD?
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Resposta
A base de cálculo das multas pode incidir sobre o faturamento do agente de tratamento e a lei estabelece um limite máximo de R$ 50.000.000,00 por infração, sendo o percentual máximo previsto de até 2% do faturamento, respeitando-se as normas e critérios definidos pela autoridade durante a aplicação.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta pelo percentual máximo e pelo teto em reais, então decore 'até 2% do faturamento' e 'R$ 50.000.000,00 por infração'.
• Fique atento porque pode haver questões que peçam a diferenciação entre base de cálculo e teto, então explicite que o teto limita o valor final da sanção.
• Outro ponto frequente é a necessidade de relacionar a base de cálculo com o porte do agente, que costuma aparecer em questões de análise de caso.
• Lembre-se de que a fórmula de cálculo não elimina a exigência de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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