Flashcard FC671524
Quando uma sanção administrativa pode ser aplicada?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quando uma sanção administrativa pode ser aplicada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A sanção administrativa só pode ser aplicada após a instauração de um procedimento administrativo que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa, com análise dos elementos de fato e de direito antes da decisão sancionadora.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em