Flashcard FC671528
Quais são os passos obrigatórios de um procedimento administrativo sancionador?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais são os passos obrigatórios de um procedimento administrativo sancionador?
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Resposta
O procedimento administrativo sancionador segue etapa sequencial que permite apuração, defesa e decisão motivada, respeitando garantias processuais do administrado.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em