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Quais direitos o Art. 7º do Marco Civil da Internet assegura aos usuários?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais direitos o Art. 7º do Marco Civil da Internet assegura aos usuários?
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Resposta
O Art. 7º do Marco Civil estabelece direitos fundamentais para usuários da internet, garantindo proteção à privacidade, ao sigilo das comunicações, ao controle sobre dados pessoais e reconhecendo o acesso à rede como elemento essencial ao exercício da cidadania, com previsão de reparação por violações desses direitos.• Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, com proteção e indenização por danos materiais ou morais decorrentes de violação da privacidade do usuário.
• Inviolabilidade e sigilo de comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
• Não fornecimento de dados pessoais a terceiros sem consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei.
• Reconhecimento do acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania e fundamento para políticas públicas de inclusão digital.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a enumeração e explicação dos direitos do Art. 7º, então memorize os principais itens listados na lei para responder objetivamente.
• Fique atento porque as questões costumam confundir sigilo de comunicações com compartilhamento de dados, então destaque a exigência de ordem judicial para acesso ao conteúdo privado.
• Outro ponto frequente é a exigência de consentimento para fornecimento de dados; a banca pode apresentar alternativas que omitem as condições do consentimento, por isso leia com atenção.
• Lembre-se de relacionar o caráter essencial do acesso à internet com direitos de cidadania para não cair em alternativas que tratem o acesso apenas como serviço comercial.
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