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De que forma o Marco Civil protege o não fornecimento de dados pessoais a terceiros?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
De que forma o Marco Civil protege o não fornecimento de dados pessoais a terceiros?
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Resposta
O Marco Civil protege o não fornecimento de dados pessoais a terceiros ao estabelecer que essa cessão depende de consentimento livre, expresso e informado do titular ou de hipóteses legais, consolidando o princípio do controle pelo titular sobre seus dados e restringindo o compartilhamento sem autorização ou previsão legal.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente pergunta sobre as condições para compartilhamento de dados pessoais, então assinale que o padrão é o consentimento e que exceções dependem de lei.
• Fique atento porque a banca pode apresentar cenários de compartilhamento por parceiros comerciais sem consentimento; verifique se há previsão legal ou autorização do titular.
• Outro ponto comum é relacionar essa proteção com direitos de privacidade e sanções por uso indevido; questões podem exigir identificação de responsabilidades do agente que compartilhou dados.
• Lembre-se de que provas costumam explorar o conceito de titularidade dos dados, por isso destaque o papel do titular na autorização do tratamento e do compartilhamento.
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