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Em que condições o provedor de aplicações pode ser responsabilizado?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Em que condições o provedor de aplicações pode ser responsabilizado?
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Resposta
A lei estabelece que o provedor de aplicações de internet somente poderá responder civilmente por danos decorrentes de conteúdo de terceiros se, após o recebimento de uma ordem judicial específica, deixar de adotar as medidas necessárias para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em