Flashcard FC671543
Que efeitos têm o cumprimento ou o descumprimento da ordem judicial sobre a responsabilização do provedor de aplicações?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Que efeitos têm o cumprimento ou o descumprimento da ordem judicial sobre a responsabilização do provedor de aplicações?
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Resposta
A lei estabelece que o cumprimento imediato da ordem judicial afasta a responsabilização civil do provedor de aplicações relativa ao conteúdo apontado, enquanto o descumprimento autoriza a responsabilização por danos decorrentes da manutenção do conteúdo.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em