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O que é o dever de informação previsto no Decreto nº 7.962/2013?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que é o dever de informação previsto no Decreto nº 7.962/2013?
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Resposta
O dever de informação é a obrigação dos fornecedores em ambientes eletrônicos de disponibilizar, em local de destaque, dados essenciais que permitam ao consumidor identificar o fornecedor, contatar sua estrutura e conhecer as características do produto ou serviço oferecido, garantindo transparência e segurança na contratação online.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em