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Flashcard FC671546

Quais dados de identificação o fornecedor deve informar segundo o Decreto?

Temas Contemporâneos de Direito Civil

De acordo com o assunto Temas Contemporâneos de Direito Civil: Proteção de Dados e Contratos Eletrônicos, responda:

Quais dados de identificação o fornecedor deve informar segundo o Decreto?
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Resposta

O fornecedor deve informar de forma clara o nome empresarial e o número de inscrição correspondente, isto é, o CPF ou o CNPJ, para permitir a identificação formal da pessoa jurídica ou física responsável pela oferta dos produtos ou serviços.

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