Flashcard FC671550
Quais são as consequências da omissão das informações exigidas pelo Decreto?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais são as consequências da omissão das informações exigidas pelo Decreto?
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Resposta
A omissão dos dados obrigatórios pode acarretar responsabilização do fornecedor, pois a falta de informação prejudica a decisão do consumidor e pode ensejar medidas administrativas e reparação por danos causados; a transparência exigida serve como critério para avaliar práticas abusivas e infrações ao direito do consumidor.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em