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O que é o direito de arrependimento no comércio eletrônico?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que é o direito de arrependimento no comércio eletrônico?
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Resposta
O direito de arrependimento no comércio eletrônico é a faculdade do consumidor de desistir da contratação e obter a rescisão do negócio, devendo essa possibilidade ser informada pelo fornecedor de forma clara e acessível, sem qualquer ônus para o consumidor quando exercida dentro das condições legais aplicáveis.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em