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Quais medidas o consumidor pode adotar se o fornecedor descumprir o direito de arrependimento?

Temas Contemporâneos de Direito Civil

De acordo com o assunto Temas Contemporâneos de Direito Civil: Proteção de Dados e Contratos Eletrônicos, responda:

Quais medidas o consumidor pode adotar se o fornecedor descumprir o direito de arrependimento?
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Resposta

Se o fornecedor descumprir o direito de arrependimento o consumidor pode exigir a imediata regularização financeira, solicitar o estorno e a rescisão formal do contrato, além de registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor e buscar reparação por eventuais danos.

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