Flashcard FC671566
O que instituiu a ICP-Brasil pela MP 2.200-2/2001 e qual seu objetivo principal?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que instituiu a ICP-Brasil pela MP 2.200-2/2001 e qual seu objetivo principal?
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Resposta
A MP 2.200-2/2001 institui a ICP-Brasil como a infraestrutura nacional destinada a conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos e às transações eletrônicas, garantindo segurança nas assinaturas digitais e confiança nos intercâmbios eletrônicos entre pessoas e órgãos públicos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em