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Qual é o efeito jurídico previsto no artigo 10 da MP 2.200-2/2001 para documentos eletrônicos certificados pela ICP-Brasil?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Qual é o efeito jurídico previsto no artigo 10 da MP 2.200-2/2001 para documentos eletrônicos certificados pela ICP-Brasil?
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Resposta
O artigo 10 estabelece a presunção de veracidade das declarações constantes de documentos eletrônicos quando produzidos com processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, essas declarações presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, conferindo eficácia probatória inicial aos documentos eletrônicos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em