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Quais elementos são essenciais para que um documento eletrônico tenha validade jurídica segundo a MP 2.200-2/2001?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais elementos são essenciais para que um documento eletrônico tenha validade jurídica segundo a MP 2.200-2/2001?
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Resposta
Para que um documento eletrônico alcance validade jurídica pelo padrão da ICP-Brasil é essencial que a assinatura utilize certificado digital emitido na cadeia da ICP-Brasil, que a chave privada esteja sob controle exclusivo do signatário, que a integridade do documento seja preservada e que a certificação não esteja revogada ou suspensa.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em