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Qual a principal diferença entre assinatura digital com certificado ICP-Brasil e outros meios de assinatura eletrônica?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Qual a principal diferença entre assinatura digital com certificado ICP-Brasil e outros meios de assinatura eletrônica?
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Resposta
A assinatura digital com certificado da ICP-Brasil apoia-se numa infraestrutura de chave pública institucionalmente reconhecida, o que confere presunção legal de veracidade, cadeia de confiança verificada por autoridades certificadoras e maior aceitação por órgãos públicos; outros meios eletrônicos dependem de prova de autoria e integridade e da aceitação entre as partes para obter igual força jurídica.Características que distinguem o certificado ICP-Brasil de outras assinaturas eletrônicas:
• Presunção de veracidade das declarações constantes do documento, atribuída por norma legal e pela cadeia de certificação da ICP-Brasil.
• Existência de cadeia de confiança gerida por autoridades certificadoras autorizadas, permitindo validação técnica da assinatura.
• Outros meios eletrônicos exigem demonstração de autoria, integridade e vontade das partes para alcançar equivalente eficácia jurídica.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige que o candidato identifique a presunção de veracidade como diferencial da ICP-Brasil, então memorize essa consequência jurídica.
• Fique atento porque a prova pode confrontar exemplos de assinaturas simples com o certificado ICP-Brasil, então destaque a exigência de prova nos casos alternativos.
• Outro ponto frequente é a cadeia de confiança, que costuma aparecer em questões sobre validação técnica.
• Lembre-se de que aceitação entre as partes pode validar outros meios, não apenas o uso do certificado, para não confundir força probatória com proibição de alternativas.
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