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Qual o fundamento jurídico que confere presunção de veracidade às assinaturas ICP-Brasil?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Qual o fundamento jurídico que confere presunção de veracidade às assinaturas ICP-Brasil?
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Resposta
A presunção de veracidade das assinaturas realizadas com certificados emitidos pela ICP-Brasil tem fundamento na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas nacional e regulou os efeitos jurídicos e a confiança atribuída aos certificados digitais expedidos no âmbito dessa estrutura.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pede a identificação da norma que criou a ICP-Brasil, então decorre a referência à Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
• Fique atento porque podem pedir distinção entre efeito jurídico e prova técnica da assinatura, então diferencie presunção legal de verificação técnica.
• Outro ponto importante é relacionar a presunção com a cadeia de certificação, que costuma aparecer em itens de múltipla escolha.
• Lembre-se de que a presunção não torna impossível a impugnação, apenas altera o ponto de partida probatório.
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