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Em quais situações a Administração Pública costuma exigir certificado ICP-Brasil?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Em quais situações a Administração Pública costuma exigir certificado ICP-Brasil?
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Resposta
A Administração Pública tende a exigir certificado da ICP-Brasil em atos que demandam elevada segurança jurídica, como celebração de contratos, protocolos eletrônicos, peticionamentos junto a órgãos oficiais e processos com efeitos patrimoniais ou administrativos, porque o certificado assegura autenticidade, integridade e a presunção legal indispensável nesses procedimentos institucionais.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta sobre exemplos práticos de exigência de certificado em contratos e peticionamentos, então memorize cenários típicos.
• Fique atento porque a prova pode distinguir entre exigência obrigatória e recomendação, então observe o contexto do ato administrativo apresentado.
• Outro ponto importante é relacionar a exigência à segurança jurídica e à presunção de veracidade, que costumam aparecer juntos.
• Lembre-se de que normas específicas de órgãos podem ampliar a exigência, portanto considere regulamentações setoriais.
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