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Qual é a base legal na LGPD que autoriza o tratamento de dados para proteção do crédito?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Qual é a base legal na LGPD que autoriza o tratamento de dados para proteção do crédito?
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Resposta
A LGPD prevê expressamente no Art. 7º que o tratamento de dados pessoais pode ocorrer para a proteção do crédito, reconhecendo essa finalidade como base legal compatível com o interesse público e econômico quando observadas as demais garantias legais. Esse dispositivo legitima o uso de dados para análises creditícias, desde que observados os princípios, direitos dos titulares e medidas de segurança previstas pela lei.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra o enquadramento legal, então decore que o Art. 7º da LGPD menciona a proteção do crédito como hipótese de tratamento.
• Fique atento porque a banca pode apresentar alternativas que confundem base legal com consentimento, então diferencie autorização legal de consentimento do titular.
• Outro ponto frequente é relacionar Art. 7º com direitos dos titulares, então associe a autorização legal às garantias previstas na LGPD.
• Lembre-se de que não basta citar a autorização, é preciso indicar que princípios e medidas de segurança continuam aplicáveis.
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