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O que são exceções por condutas abusivas ou discriminatórias no tratamento de dados?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que são exceções por condutas abusivas ou discriminatórias no tratamento de dados?
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Resposta
Exceções por condutas abusivas ou discriminatórias ocorrem quando o agente de tratamento pratica disponibilização de informações de forma flagrantemente indevida, abusiva ou que visa discriminar, o que configura violação estrutural dos deveres de proteção e autoriza intervenção judicial mesmo que os dados sejam comuns.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em