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Como se caracteriza o abuso de direito no contexto do tratamento de dados?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Como se caracteriza o abuso de direito no contexto do tratamento de dados?
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Resposta
O abuso de direito no tratamento de dados manifesta-se quando o exercício de prerrogativas relacionadas ao manejo de informações ultrapassa os limites legais ou o fim legítimo, impondo efeitos lesivos ao titular e violando deveres de proteção e finalidade do tratamento.Indicadores de abuso de direito incluem:
• Disponibilização de informações de forma flagrantemente indevida, sem base legal ou finalidade legítima.;
• Publicação ou uso que apresenta caráter evidentemente abusivo, vexatório ou desproporcional.;
• Tratamento que produz efeitos discriminatórios, excluindo ou estigmatizando indivíduos ou grupos.
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