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Quais são as consequências jurídicas da disponibilização abusiva ou discriminatória de dados?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais são as consequências jurídicas da disponibilização abusiva ou discriminatória de dados?
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Resposta
A disponibilização abusiva ou discriminatória enseja responsabilização civil e, dependendo da hipótese, medidas judiciais e administrativas para reparar o abalo sofrido e prevenir novas violações, configurando uma ofensa grave aos deveres de proteção previstos no ordenamento jurídico.Consequências possíveis incluem:
• Reconhecimento de violação estrutural dos deveres de proteção e obrigação de indenizar o titular pelos danos morais.;
• Imposição de sanções administrativas ou cíveis ao agente responsável.;
• Determinação judicial de remoção, bloqueio ou correção dos dados em bancos de acesso irrestrito.;
• Tutelas inibitórias para evitar a continuidade da conduta e medidas reparatórias imediatas.
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