Flashcard FC671596
Que medidas o Poder Judiciário pode adotar diante de abuso de direito em bancos de dados de acesso irrestrito?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Que medidas o Poder Judiciário pode adotar diante de abuso de direito em bancos de dados de acesso irrestrito?
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Resposta
O Poder Judiciário pode intervir para sancionar o abuso de direito e reparar o abalo sofrido pelo consumidor, adotando medidas que visem cessar a conduta lesiva, restabelecer direitos e prevenir novos danos, independentemente da natureza dos dados envolvidos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em