Flashcard FC67447
Qual princípio exige a divulgação clara e acessível dos atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
Qual princípio exige a divulgação clara e acessível dos atos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da publicidade exige que os atos da administração sejam divulgados de forma acessível ao público, garantindo transparência e possibilitando o controle social e institucional sobre as decisões administrativas.• Diário Oficial: meio usual de concretizar a publicidade, tornando o ato conhecido pela coletividade e produzindo efeitos jurídicos como contagem de prazos e ciência legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60951
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em