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Flashcard FC67449

Qual princípio obriga a Administração Pública a tratar igualmente os administrados, sem favorecimentos?

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda:

Qual princípio obriga a Administração Pública a tratar igualmente os administrados, sem favorecimentos?
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Resposta

O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública trate igualmente pessoas em situação jurídica idêntica, orientando-se exclusivamente pelo interesse público.

• Isonomia: corolário da impessoalidade que veda distinções sem justificativa vinculada à natureza do cargo ou ao interesse público.





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