Flashcard FC67454
Qual a importância do princípio da publicidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
Qual a importância do princípio da publicidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da publicidade determina que os atos da Administração Pública sejam divulgados para permitir a transparência e o controle social.
• Previsão constitucional: integra o conjunto de princípios que regem a atuação administrativa e tem previsão expressa na Constituição Federal.
• Natureza: não é mero formalismo, é condição de eficácia e de legitimidade dos atos administrativos.
• Exceções: há exceções justificadas, como segurança nacional, investigações policiais ou interesse público superior que exija sigilo, desde que fundamentadas e previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
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