Flashcard FC67457
O que permite a realização de atos entre particulares quando não proibidos pela lei?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
O que permite a realização de atos entre particulares quando não proibidos pela lei?
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Resposta
No âmbito das relações entre particulares, a autonomia da vontade permite a realização de qualquer ato que não seja proibido pela lei.
• Liberdade contratual: permite contratar, dispor de bens e organizar interesses privados com base na iniciativa individual e na negociação entre as partes.
• Ordem pública: limita a autonomia para proteger normas de interesse coletivo.
• Direitos indisponíveis: impedem que certas prerrogativas sejam renunciadas ou negociadas pelos particulares.
• Proteção de terceiros: disposições legais podem restringir atos para resguardar terceiros e a coletividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60961
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