Flashcard FC67458
Quais princípios garantem a imputação institucional dos atos administrativos e a divulgação destes?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2023
Quais princípios garantem a imputação institucional dos atos administrativos e a divulgação destes?
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Resposta
São o princípio da impessoalidade, com base na teoria do órgão, e o princípio da publicidade.• Impessoalidade: Trata da teoria do órgão, segundo a qual a vontade da pessoa jurídica se exterioriza por seus órgãos, de modo que o ato praticado pelo agente público é imputado à entidade administrativa e não à pessoa física, garantindo uniformidade e responsabilidade institucional.
• Publicidade: Impõe a divulgação dos atos administrativos como regra, admitindo o sigilo apenas em hipóteses legalmente previstas, como segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração.
Veja como foi cobrado:
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