Flashcard FC67459
Qual princípio exige atuação administrativa neutra, sem favorecer interesses pessoais?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2023
Qual princípio exige atuação administrativa neutra, sem favorecer interesses pessoais?
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Resposta
O princípio da Impessoalidade determina que a administração pública deve perseguir exclusivamente o interesse público e afastar motivações ou relacionamentos pessoais no exercício da função.
• Finalidade pública: A atuação administrativa deve visar exclusivamente o interesse público, não objetivos particulares.
• Isonomia: Garante tratamento igualitário entre os administrados, sem favorecimentos pessoais.
• Atribuição dos atos: Os atos são atribuídos à pessoa jurídica, não ao servidor; o uso do cargo para interesse privado configura desvio de finalidade e pode levar à anulação e responsabilização administrativa, civil e penal.
Veja como foi cobrado:
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