Flashcard FC67460
Qual a exigência para validade de ato que restringe o acesso à informação?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2023
Qual a exigência para validade de ato que restringe o acesso à informação?
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Resposta
Um ato restritivo do acesso à informação só é válido quando for motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal.
• Motivação concreta: justificativa individualizada com elementos objetivos que demonstrem a necessidade da restrição.
• Motivação objetiva: razão baseada em fatos e princípios, não em generalidades.
• Motivação específica: indicação clara da competência, do fundamento, do prazo e do grau de sigilo aplicável.
• Formalidade: registro formal da fundamentação e do prazo da restrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60964
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