Flashcard FC67463
Quais requisitos constitucionais deve atender a publicidade dos atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2022
Quais requisitos constitucionais deve atender a publicidade dos atos administrativos?
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Resposta
A publicidade dos atos administrativos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• Finalidade: As campanhas custeadas pelo Estado devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
• Promoção pessoal: Não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60967
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