Flashcard FC67465
Qual é o princípio da impessoalidade relacionado à publicidade dos atos da administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2022
Qual é o princípio da impessoalidade relacionado à publicidade dos atos da administração pública?
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Resposta
O princípio veda a promoção pessoal na publicidade estatal, determinando que dela não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e que a divulgação tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem possibilidade de relativização por norma infraconstitucional.• Publicidade institucional: não pode conter nomes, símbolos ou imagens que promovam autoridades ou servidores, e qualquer norma infraconstitucional que permita essa flexibilização é inconstitucional segundo o entendimento do STF.
Veja como foi cobrado:
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