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Flashcard FC67467

Quais são os cinco princípios expressos da Administração Pública?

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda:

Quais são os cinco princípios expressos da Administração Pública?
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Resposta

Os cinco princípios expressos da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• Legalidade: a atuação policial deve ter respaldo em norma, agindo sempre dentro dos limites legais, sem agir por conveniência pessoal.
• Impessoalidade: decisões e condutas visam o interesse público, vedado favorecimento ou perseguição a pessoas em razão de relações pessoais.
• Moralidade: exige probidade, integridade e observância de padrões éticos na conduta funcional.
• Publicidade: atos administrativos devem ser públicos, garantindo transparência, salvo exceções legais de sigilo.
• Eficiência: indica gestão voltada a melhores resultados, uso racional de recursos e pronta execução das funções policiais.





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