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Flashcard FC67468

Qual princípio da administração pública proíbe a promoção pessoal de agentes públicos em atos oficiais?

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda:

Qual princípio da administração pública proíbe a promoção pessoal de agentes públicos em atos oficiais?
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Resposta

O princípio da impessoalidade proíbe a promoção pessoal de agentes públicos na publicidade oficial.


• Finalidade da publicidade: Ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo enaltecer autoridade ou agente público.
• Vedações: É proibida a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores em campanhas oficiais.





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