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Flashcard FC67472

Quais são os princípios que regem a Administração Pública?

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda:

Quais são os princípios que regem a Administração Pública?
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Resposta

Os princípios que regem a Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei, não por vontade própria, garantindo segurança jurídica.
• Impessoalidade: os atos devem visar o interesse público, sem favorecimento ou perseguição a pessoas.
• Moralidade: exige conduta ética e probidade, decisões compatíveis com padrões éticos administrativos.
• Publicidade: transparência dos atos, permitindo controle social e acesso à informação.
• Eficiência: obrigação de buscar melhores resultados, produtividade e economia na prestação dos serviços públicos.





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