Flashcard FC67474
Quais elementos asseguram que a Administração Pública atue dentro dos limites legais?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2018
Quais elementos asseguram que a Administração Pública atue dentro dos limites legais?
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Resposta
São o Poder Legislativo e os princípios da legalidade e da impessoalidade.• Poder Legislativo: exerce controle político, financeiro e de fiscalização, mediante apreciação de contas, comissões parlamentares e instrumentos de controle externo, garantindo transparência e responsabilização administrativa.
• Legalidade: impõe que a Administração só atue conforme a lei, não havendo liberdade para agir fora das competências e limites legais, o que protege o cidadão e a ordem jurídica.
• Impessoalidade: exige que os atos administrativos perseguem o interesse público, vedando favoritismos e vantagens pessoais, e orientando a motivação e a publicidade dos atos.
Veja como foi cobrado:
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