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Flashcard FC67475

O que determina o princípio da impessoalidade na administração pública?

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda:

O que determina o princípio da impessoalidade na administração pública?
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Resposta

Determina que a Administração Pública privilegie o interesse público e não a promoção do agente, vedando o uso da máquina administrativa para fins pessoais.

• Isonomia: exige tratamento igualitário entre particulares pela Administração Pública, sem favorecimentos pessoais.
• Promoção pessoal: veda utilizar atos, obras ou publicidade oficiais com nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção do agente público.





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