Flashcard FC67477
Qual princípio garante a divulgação dos atos administrativos e sua eficácia perante o público?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2018
Qual princípio garante a divulgação dos atos administrativos e sua eficácia perante o público?
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Resposta
O princípio da publicidade garante a divulgação dos atos administrativos e é condição de eficácia e validade perante o público.
• Licitação: a lei estabelece que a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos do procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a abertura.
• Base constitucional: tem respaldo no art. 37 da CF e harmoniza-se com o direito de acesso à informação do art. 5º, admitindo restrições somente quando a lei justificar sigilo para segurança ou proteção de interesses legítimos.
• Efeitos práticos: assegura transparência, controle social e igualdade entre licitantes, permitindo impugnações e fiscalização do procedimento.
Veja como foi cobrado:
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